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Lei Pelé
Projeto sobre Agências de Viagens chega à CDR
Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, o Projeto de Lei da Câmara nº 22, 05 de maio de 2003, de autoria do Deputado Alex Canziani, que regulamenta as atividades das agências de viagem e turismo, segue agora para a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde será avaliada, antes de seguir para o Plenário da Câmara.
O projeto recebeu oito emendas na CCJ, por sugestão do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), na maioria para corrigir imperfeições de redação e de técnica legislativa. Outras três emendas assinadas pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) também foram acatadas pelo relator.
Clique aqui e conheça o parecer aprovado na CCJ (PLC2007071122.pdf).
Artigo
Senadora Lúcia Vânia fala sobre a importância do PL nº 22/2003 para a melhoria da relação cliente-agência em todo o País. Leia mais.
Agenda Legislativa
Acompanhe a tramitação legislativa de proposições de interesse do setor .
Acesse a íntegra do anteprojeto da Lei Geral do Turismo (versão Conjur / Min. Turismo - 17/01/2006).
Câmara dos Deputados
PL-1375/2007
Ementa: Classifica como atividade econômica exportadora,
o setor de turismo receptivo
Autores: Deputado Otávio Leite e co-autores
PL-442/2007
Ementa: Altera a constituição do Fundo Geral
de Turismo - FUNGETUR, criado pelo Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro
de 1971 e modificado pelo Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de
1975. Explicação: Destina ao FUNGETUR 1% (um por cento) do
produto do faturamento das vendas de bilhetes de passagens aéreas
e marítimas internacionais e 80% (oitenta por cento) das Tarifas
de Embarque Internacional. Altera a Lei nº 9.825, 1999.
Autor: Deputada Sandra Rosado
PL-1499/2007
Ementa: Estabelece a concessão de visto temporário
para os estrangeiros que vierem trabalhar temporariamente em eventos esportivos
de nível internacional. Explicação: Altera a Lei nº
6.815, de 1980
Autor: Deputado Deley
PL-119/2007
Ementa: Cria o ICMS Turismo
Autor: Deputado Alexandre Silveira
Senado Federal
SF
PLC 22/2003 de 05/05/2003
Ementa: Dispõe sobre as atividades das Agências
de Turismo.
Outros Números: CD PL. 5120 2001 Autor: Deputado
Alex Canziani
SF
PLC 60/2006 de 01/06/2006
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro
de 2000, para acrescentar normas de acessibilidade das pessoas portadoras
de deficiência em hotéis e similares.
Outros Números: CD PL. 640 2003
Autor: Deputado Celso Russomanno
SF
PDS 761/2003 de 14/10/2003
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Isenção
de Vistos entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em Florianópolis,
em 15 de dezembro de 2000.
Outros Números: CD MSG 292 2002 / CD PDC 613 2003
Autor: COMISSÃO - Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional
Norma jurídica gerada: DLG-000971 de 2003
SF
PLC 122/2005 de 24/11/2005
Ementa: Dispõe sobre o programa de qualificação
dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional de
Turismo.
Outros Números: CD PL. 2706 2003
Autor: Deputado Bernardo Ariston
SF
PLC 24/2003 de 20/05/2003
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão
de Turismólogo.
Outros Números: CD PL. 1830 1999
Autor: Deputada Maria Elvira
SF
PLC 132/2001 de 03/12/2001
Ementa: Dispõe sobre a veiculação
de informações turísticas em material didático-escolar
e determina outras providências.
Outros Números: CD PL. 3082 2000
Autor: Deputado Ronaldo Vasconcellos